1001221-77.2026.8.13.0090

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001221-77.2026.8.13.0090/MG AUTOR: NEW MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): TAMIRES DIAS E SILVA (OAB MG152767) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NEW MOVEIS LTDA em face de ELITE DESIGN MOVEIS LTDA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual. Designada audiência de conciliação, foi realizada a intimação das partes acerca do ato (evento 12.1). Conforme ata de audiência, verificou-se a ausência da parte autora e da parte requerida, restando infrutífera a tentativa conciliatória (evento 19.1). Posteriormente, foi certificada a intimação da parte autora acerca da audiência, conforme certidão de evento 22.1. Sobreveio petição da parte requerente informando que houve equívoco no cadastro da parte ré, requerendo a retificação. Ao final, pleiteou a redesignação da audiência (evento 23.1). Verifica-se dos autos que, embora tenha ocorrido equívoco no cadastro da parte ré, tal circunstância não afasta a ausência da parte autora na audiência de conciliação designada. Assim, diante da ausência da requerente na audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, termos do art. 51, inciso I, e § 1º, da Lei 9.099/95. Retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar como parte ré a empresa “FRANK DECOR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA”, conforme indicado na petição inicial. Sem honorários advocatícios nos termos da lei nº. 9.099/95. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 28 FONAJE). P.I., oportunamente arquivar.