1001220-82.2025.8.26.0699

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001220-82.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apte/Apda: M. Y. C. de S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: K. S. C. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento ao recurso de K. S. C. e negaram provimento ao recurso de M. Y. C. de S. S. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. K. S. C. AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA SUA FILHA MENOR, M. Y. C. DE S. S., VISANDO REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 15%, OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE SEUS RENDIMENTOS E NASCIMENTO DE UM SEGUNDO FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE K. S. C. DEVIDO AO NASCIMENTO DE UM SEGUNDO FILHO E (II) A ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO ALIMENTAR FIXADO EM FAVOR DE M. Y. C. DE S. S.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE É UM CRITÉRIO BASILAR PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, E O NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO IMPLICA ALTERAÇÃO DESSA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.4. A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% NÃO É VIÁVEL, MAS A REDUÇÃO PARA 15% É DESPROPORCIONAL. A SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA É FIXAR A PRESTAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE K. S. C. PROVIDO PARCIALMENTE; RECURSO DE M. Y. C. DE S. S. DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O NASCIMENTO DE NOVO FILHO ALTERA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A REVISÃO DO ENCARGO DEVE CONSIDERAR A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º, ART. 227, § 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I, ART. 85, § 8º, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033113-71.2023.8.26.0114, REL. DES. JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, J. 05/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 290.652-4/1, SÃO BERNARDO DO CAMPO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Marfil Lopes (OAB: 477723/SP) - Marcela Cavalca Ferreira Marins (OAB: 257697/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar