1001216-67.2026.8.26.0454

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias da Capital - Corregedoria

Processo 1001216-67.2026.8.26.0454 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - M.R.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de MARIA APARECIDA FERNANDES, formulado por MARIA ROSA BONOTE, sua irmã, qualificada nos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, com base nos documentos que instruem o pedido, observo que o óbito ocorreu em Comarca diversa da Capital (São Bernardo do Campo), conforme demonstra a Declaração de Óbito (fls. 11), boletim de ocorrência (fls. 12/13), e manifestação da Autoridade Policial e do médico legista do IML (17 e 18). Dessa forma, deve a requerente peticionar junto ao juízo competente do local do óbito, nos termos do Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e dos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Diante do exposto, não conheço do pedido por incompetência deste juízo para apreciar o pleito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAN GOMES (OAB 149593/SP)