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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001215-11.2026.8.13.0433/MGAUTOR: HELIO RODRIGUES SILVA
ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB SP340293)
ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.