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TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Vicente · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001213-46.2026.5.02.0482 RECLAMANTE: ADILSON RENOVATO DOS ANJOS RECLAMADO: N FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2129fef proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 04 de setembro de 2026. ALEXANDRE MENDES DE FREITAS Vistos, O caso em análise não comporta ação plúrima, na forma do art.842 da CLT, tendo em vista a necessidade de apreciação individualizada das condições de trabalho de cada um dos trabalhadores. Assim sendo, considerando que o número de litigantes pode comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa e o cumprimento da execução, com base nos arts. 113, § 2.º do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, rejeito o trâmite do feito com a formação do litisconsórcio ativo. Mantenho no feito o primeiro reclamante, ADILSON RENOVATO DOS ANJOS, CPF 101.994.638-59. Por consequência, fica extinto o feito em relação aos reclamantes ALESSANDRO GOUVEIA, CPF 379.357.958-19, AMANDA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO, CPF 470.368.048-31, ANTONIO AFONSO RODRIGUES DA COSTA, CPF 104.736.478-69, CARLOS ALBERTO SANTOS JUNIOR, CPF 316.917.388-08, CLAUDENICE BRITO AGUIAR, CPF 343.140.588-62, ELISABETE SANTOS PUPO, CPF 261.133.818-38, ESTELA GERMANO DOS SANTOS, CPF 255.605.158-25, GIOVANE BUENO CARNEIRO, CPF 511.766.638-01, JULLY ANN DA SILVA TIBIRICA, CPF 291.628.788-40, KAREN LARISSA DE SOUZA RODRIGUES OLIVEIRA, CPF 427.278.358-09, MARCELA SILVA DOS SANTOS, CPF 368.391.988-47, PRISCILA VANESSA FELIPE FREIRE, CPF 257.281.548-67, SARA ROFINO DE LIMA, CPF 515.029.248-62, SUELEN CLARO DA COSTA SANTOS, CPF 332.444.918-98, THAMYRES SILVA SANTOS, CPF 418.865.768-58 No mais, indefiro o pedido de arresto dos ativos financeiros dos reclamados para garantia do pagamento. Com efeito, o arresto de bens pressupõe a comprovação de que o devedor vem ocultando ou dilapidando seu patrimônio, com a finalidade de frustrar a execução, ou de que o patrimônio do devedor esteja na iminência de ser insuficiente para saldar a dívida. A documentação carreada aos autos não evidencia os motivos ensejadores do direito de antecipação da tutela, conforme requerido. Assim, ausente o perigo de dano e ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Indefere-se, portanto, a tutela pretendida nesse particular. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 24 de novembro de 2026 às 11h40 será de forma PRESENCIAL devendo as partes comparecer, para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SÃO JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte reclamante. Citem-se os reclamados SAO VICENTE/SP, 04 de setembro de 2026. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON RENOVATO DOS ANJOS
TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Vicente · Distribuição
Processo 1001213-46.2026.5.02.0482 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de São Vicente na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400301196000000484538698?instancia=1
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