1001211-88.2025.8.26.0063

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001211-88.2025.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: M. G. G. de J. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: V. E. de J. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA EMPREGO FORMAL E INFORMAL. A AUTORA, MENOR DE IDADE, BUSCA MAJORAÇÃO PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU QUANDO EMPREGADO FORMALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER MAJORADA DE 20% PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E AS NECESSIDADES DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL DO RÉU QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.4. A PERFEITA EQUIVALÊNCIA DE PERCENTUAIS DE DESCONTO REFERENTES A PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER REGRA, E ALUDIDOS DESCONTOS PODEM SER DETERMINADOS EM PERCENTUAIS DISTINTOS CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ANALISADO. OS RENDIMENTOS DO RÉU E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA, PARA QUEM JÁ DESTINA 1/3 DOS RENDIMENTOS, FORAM CONSIDERADOS ADEQUADOS PARA MANTER A PENSÃO EM 20%, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER PROVA EFETIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 2. A FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PENSÃO DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º; ART. 98, §3º.CC, ART. 1.694, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aurelio Saffi Junior (OAB: 139944/SP) (Convênio A.J/OAB) - Francisco Carlos da Silva (OAB: 110073/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar