Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1001211-53.2026.8.26.0128
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001211-53.2026.8.26.0128 - Petição Cível - Fatos Jurídicos - Mylena Correa Brito - Vistos. Inicialmente há de se aplicar no presente caso o disposto no Enunciado 08 do Fonaje, o qual estabelece expressamente que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Assim, tendo em vista o entendimento predominante no sentido de que o Juizado Especial da Fazenda Pública não é o foro competente para processamento de ações de jurisdição voluntária ou de rito especial, determino a redistribuição imediata do presente feito. Remetam-se os autos à Vara Comum. Int. - ADV: ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.