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TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara
Processo 1001211-28.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Doação - Márcio Rodrigo Zucherato - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), PEDRO ALVES DOS SANTOS (OAB 65539/SP), ANA LUISA BUENO DOMINGUES FRANÇOSO (OAB 300212/SP), MARCOS PAULO BELI (OAB 374795/SP)
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