1001209-79.2024.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1001209-79.2024.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo Matheus D´assumpção Cardoso Glioche - Rafaela D´assumpção Cardoso Glioche - - Elaine de Carvalho Glioche Barreto - - Andrea de Carvalho Glioche - - Carla de Carvalho Glioche - Vistos. Conforme noticiado por meio da petição de fls. 554/558, configurado justo motivo para o atraso no recolhimento do tributo, não se mostra razoável imputar aos herdeiros os ônus decorrentes da demora ou da extrapolação de prazos ocasionadas pela própria tramitação judicial. Nesse contexto, defiro o pedido de dilação de prazo para pagamento do ITCMD, reconhecendo a inexigibilidade dos respectivos encargos moratórios. Diante disso, fica o inventariante autorizado a efetuar o recolhimento do imposto causa mortis no prazo de 30 (trinta) dias, sem incidência de multa ou juros moratórios, devendo comprovar o pagamento nos autos. Demais disso, ressalto que compete exclusivamente à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual aferir a regularidade dos lançamentos efetuados na declaração, bem como a conformidade do recolhimento do ITCMD. Assim, deverá o inventariante, oportunamente, providenciar a anuência daquele órgão em relação ao valor recolhido, comprovando-a nos autos. Fls. 577/578 e 580/581: ciência às partes. Intime-se. - ADV: THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 287271/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 287271/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 287271/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 287271/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 287271/SP)