2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001209-19.2026.8.13.0040/MG AUTOR: ZERO GRAU CHOPP & FRIOS LTDA ADVOGADO(A): MARISSOL NISIHARA CHAGAS (OAB MG197438) ATO ORDINATÓRIO Procedi à intimação da parte autora ZERO GRAU CHOPP & FRIOS LTDA - CNPJ 36.515.034/0001-66, para o recolhimento da importância de R$ 421,80 (quatrocentos e vinte e um reais e oitenta centavos), a título de custas, taxa judiciária, multa e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. A guia de custas deve ser emitida diretamente pelo site do TJMG: 1) Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e clique no menu Links Rápidos/Guias de custas; 2) Clique em Acesso ao Sistema; 3) Clique na aba Juizado Especial; 4) Selecione o tipo de processo: Eletrônico (PJe) ou Físico (SISCOM); 5) Informe todos os dígitos do processo e clique em Buscar; 6) Selecione o tipo de guia, preencha os dados do contribuinte e clique em Confirmar; 7) Imprima a guia de custas, faça o pagamento e junte a guia e seu comprovante no processo.