2026-09-16 · TJSP
Processo 1001209-07.2026.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Zulmira Arantes Nunes - - Perola Regina Arantes Nunes - - Cibele Arantes Nunes Sampaio - - Stela Maris Arantes Nunes - - Eliane Cristina Arantes Nunes - - Luiz Hidalgo Nunes Júnior - Vistos. Fls. 48/55: acolho a retificação do valor da causa para R$ 69.748,52, correspondente ao montante apurado na certidão de valor venal do imóvel arrolado (fl. 56). Anotado. O pedido de homologação da partilha é prematuro, uma vez que não foram integralmente cumpridas as determinações constantes da decisão de fls. 41/43. Assim, assinalo à inventariante o prazo complementar de 15 (quinze) dias para que regularize os autos, providenciando: a) A juntada da certidão negativa de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), expressamente ressalvada nas primeiras declarações; b) A manifestação acerca da constrição averbada sob o nº Av. 10 na matrícula do imóvel (indisponibilidade oriunda da 1ª Vara Federal de Andradina, proc. nº 000116795-2013.4.03.6137), consignando que o gravame subsistirá sobre a coisa partilhada; c) A comprovação do recolhimento da taxa judiciária diferida, calculada com base no valor atualizado do monte-mor (R$ 69.748,52), observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 11.608/2003. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para manifestação acerca do ITCMD e da regularidade fiscal, na forma da lei. Decorrido o prazo sem cumprimento ou manifestação justificada, certifique-se e tornem conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP)