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TJSP · Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001208-98.2026.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula do Carmo Oliveira - Vistos. Tendo em vista a experiência no sentido de que a Fazenda Pública Estadual dificilmente celebra acordo em quaisquer tipos de ações, e considerando, ainda, que a qualquer tempo as partes poderão compor-se amigavelmente ou solicitar a designação de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designar data para realização da solenidade indicada. Cite-se a ré para oferecer contestação, se o desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo lapso temporal terá início a contar da efetiva prática do ato processual, conforme as disposições contidas na Lei 9.099/95. Após, à replica, se o caso, e conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Int.-se. - ADV: PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), MARIA JULIA ZANUTIM BERNARDO (OAB 529870/SP)
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