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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT3 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
Vistos etc. Estabelece o artigo 101, § 1º do CPC/15, in verbis: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O
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