2026-09-16 · TJSP
Processo 1001206-77.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Daniel Rosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - Vistos. Fls. 482/484: a parte autora requer o registro e o compartilhamento da prova oral a ser produzida nestes autos para utilização no processo nº 1001207-62.2024.8.26.0588, sob o fundamento de que ambas as ações decorrem do mesmo núcleo fático e foram arroladas as mesmas testemunhas. Pois bem. Ainda que o presente processo e o feito nº 1001207-62.2024.8.26.0588 apresentem as alegadas similaridades fáticas e contem com testemunhas comuns, tratam de relações processuais autônomas, cabendo a cada feito a condução de sua própria instrução probatória. Ademais, o requerimento foi formulado na iminência da audiência de instrução designada, sem tempo hábil para manifestação da parte contrária, de modo que a providência pretendida, neste momento, tem potencial para causar indevido tumulto processual e interferir na regular tramitação de processo diverso. Eventual pedido de utilização de prova emprestada deverá ser formulado e apreciado nos autos em que se pretende seu aproveitamento, após observância do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido. Int. - ADV: LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB 265551/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)