1001206-56.2021.8.26.0047

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-56.2021.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: D. C. T. - Apelada: M. A. V. P. (Inventariante) e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDOS À TERCEIRA INTERESSADA D. C. T., CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HOMOLOGANDO A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR O. P.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE A RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI FUNDAMENTADA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM PROCESSO DIVERSO, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA SUA MANUTENÇÃO NO PRESENTE FEITO, CUJA IMPOSSIBILIDADE DE RECURSOS RESTOU AFASTADA.4. A RECORRENTE, SERVIDORA PÚBLICA, POSSUI RENDIMENTOS E BENS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 3º, 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Medeiros Caron (OAB: 273016/SP) - Yuri Luis Tedesco Aguilar (OAB: 422863/SP) - Marcela Alves Gazolli (OAB: 350487/SP) - 4º andar