1001205-66.2024.8.26.0435

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001205-66.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apte/Apda: Abigail Ferreira Alves - Apdo/Apte: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Não conheceram do recurso da AMBEC por deserção e negaram provimento ao recurso de Abigail Ferreira Alves. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. ABIGAIL FERREIRA ALVES AJUIZOU AÇÃO CONTRA A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) POR DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A SUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ, QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA AMBEC NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.4. O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AMBEC POR DESERÇÃO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE ABIGAIL FERREIRA ALVES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, CAPUT; ART. 224.CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alfredo do Carmo Neto (OAB: 421367/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar