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TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Processo 1001205-33.2022.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Mendes da Rocha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciente do v. Acórdão. Assim, caso tenha interesse, poderá a parte requerer o que de direito quanto ao prosseguimento, nos termos a seguir: Para início do cumprimento de sentença, deverá a parte observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerendo o cumprimento da sentença por meio de peticionamento eletrônico, conforme orientações: a) acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP)
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