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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível
Processo 1001204-62.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Carolina Honório Victor - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ciência às partes do V. Acórdão. O requerimento para início da fase de cumprimento de sentença, se o caso, deverá ser feito através de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação os autos serão arquivados. - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)