1001203-36.2024.8.26.0067

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001203-36.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Vaifro Barbosa Júnior - Apelado: Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR RECORRE PARA ELEVAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AJUSTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 E (II) AJUSTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS, NÃO DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. 4. A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. 4. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER MAJORADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 398. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003430-66.2024.8.26.0077; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BIRIGUI - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; DATA DE REGISTRO: 23/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008003-28.2023.8.26.0322; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LINS - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2024; DATA DE REGISTRO: 21/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006154-77.2023.8.26.0077; RELATOR: FRANCISCO LOUREIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BIRIGUI - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023; DATA DE REGISTRO: 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - 4º andar