Processo 1001203-35.2026.8.26.0659

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001203-35.2026.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Nadia da Costa Dias Pereira - - Osvaldo Dias Pereira - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias contados da

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