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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001203-21.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Yoshitake Pecas e Ferramentas Ltda - Posto isto, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Prazo para recurso: 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: - ADV: MICHELLE DOS SANTOS SILVA (OAB 422427/SP)
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