1001202-53.2025.8.26.0346

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-53.2025.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Wilson Lucas Molina (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUÊNCIA DE TRANSAÇÕES VIA PIX E A DÉBITO, EM VALORES EXPRESSIVOS E CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PERFIL DO CONSUMIDOR.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE 50% DO VALOR TOTAL DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A ELE, DE FORMA SIMPLES, 50% DE RESPECTIVA QUANTIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUANTO AO GOLPE DO QUAL O AUTOR FORA VÍTIMA; (B) SE A SITUAÇÃO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL; (C) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESEMBOLSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR, IDOSO COM 82 ANOS DE IDADE, FOI VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.4. TRATOU-SE DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE QUATRO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, EM DOIS MINUTOS, QUE ESVAZIARAM O VALOR CREDITADO, ALÉM DE TRANSAÇÕES A DÉBITO.5. A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DECORRE DA FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA NO MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES, QUE SE DESVIARAM, E MUITO, DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR E, NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, BLOQUEÁ-LAS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM, OU DEVERIAM POSSUIR, SETOR ANTIFRAUDE, DESTINADO A ANALISAR O PERFIL DOS TITULARES E MONITORAR AS TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO REGULAR. NÃO SE TRATA DE MERA LIBERALIDADE, JÁ QUE AS CASAS BANCÁRIAS OBTÊM BENEFÍCIOS ECONÔMICOS A PARTIR DESSAS OPERAÇÕES E, DA MESMA FORMA, DEVERIAM DISPONIBILIZAR FERRAMENTAS E TECNOLOGIA PARA O MONITORAMENTO DOS USUÁRIOS. 6. INCUMBE À CASA BANCÁRIA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ESTABELECIDOS NO ART. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SE DESVIARAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO A QUEM INCUMBE VERIFICAR, EM TEMPO REAL, AS OPERAÇÕES EFETUADAS POR SEUS CLIENTES, COM ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE DETECÇÃO DE FRAUDES.7. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA E OS AVANÇOS EM TECNOLOGIA AUMENTAM OS RISCOS, DELAS EXIGINDO MAIOR ATENÇÃO NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. O BANCO É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE NO CASO FORAM REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, DESTOANDO DO PERFIL DE CONSUMO DO DEMANDANTE. 8. A SITUAÇÃO NÃO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL. O DANO MATERIAL SE RESOLVE COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, NÃO SENDO CAPAZ DE, POR SI SÓ, ACARRETAR DANO MORAL.9. NO QUE TANGE AOS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INCIDEM OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE.10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ, 3ª TURMA, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Ribeiro de Souza (OAB: 434669/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º Andar