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TJSP · Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001201-66.2026.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Marcos dos Santos Silva - Diante dos documentos apresentados e ausentes elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência econômica; defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Tempestivo e regular, recebo, no efeito meramente devolutivo, o recurso inominado interposto às fls. 307/338 pela parte autora. Fica intimada a parte recorrida, PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado. Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP)
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