1001200-63.2026.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara

Processo 1001200-63.2026.8.26.0115 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Agostinha de Paula Martins - Monica de Paula Martins Queiroz - - José Eduardo Martins - - Luis Fernando Martins - Vistos. Ante o pedido expresso, a ação será processada como arrolamento. Desde já, nomeio como inventariante o Sr(a). Agostinha de Paula Martins, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1) a juntada de certidões negativa municipal, estadual e federal do(a) falecido(a); 2) a juntada da matrícula completa atualizada do(a)(s) imóvel/imóveis a ser(em) partilhado(s), bem como IPTU; 3) o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção. Ainda, nos termos do Provimento CNJ nº 56/2016, de rigor que se oficie ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Neste sentido, solicito a remessa de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança: Jose Geraldino Martins, RG nº 38688116 e CPF nº 553.879.858-53, filiação Geraldino Amancio da Silva e Maria Marcelina da Silva, falecido(a) aos 17/07/2026. SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO(A) INVENTARIANTE, através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/ (o acesso se dá mediante uso de certificado digital) e comprovar nos autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o inventariante para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP), DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP), DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP), DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP)