1001200-53.2023.8.26.0411

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001200-53.2023.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Helio Valido - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE TÍPICO. AÇOUGUEIRO. ALEGADAS FRATURAS DE CLAVÍCULA ESQUERDA E PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA EM PRIMEIRO GRAU.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL O AUTOR AFIRMA TER SOFRIDO ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO, CULMINANDO EM FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA E PUNHO DIREITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSIDERADO INSUFICIENTE. EMBORA TENHA RECONHECIDO O ACIDENTE DO TRABALHO E DESCRITO CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA DA CLAVÍCULA ESQUERDA, AMPLITUDE ARTICULAR E FORÇA MUSCULAR PRESERVADAS, O EXAME CONCENTROU-SE NA CLAVÍCULA/OMBRO ESQUERDO E NÃO ENFRENTOU DE MODO ESPECÍFICO A ALEGADA LESÃO NO PUNHO DIREITO, IGUALMENTE INDICADA NA INICIAL E NO HISTÓRICO MÉDICO-ADMINISTRATIVO.4. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE AMBAS AS LESÕES ATRIBUÍDAS AO ACIDENTE DE 2016, COM DISTINÇÃO ENTRE EVENTUAL SEQUELA DECORRENTE DO FATO DISCUTIDO NESTES AUTOS E LESÕES OU TRAUMAS ANTERIORES ENVOLVENDO O MESMO MEMBRO, EM ESPECIAL HISTÓRICO DE ACIDENTE LABORAL PRETÉRITO COM TRAUMA EM PUNHO DIREITO, CUJO FATO GERADOR NÃO INTEGRA A PRESENTE CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO.5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, EM PRIMEIRO GRAU. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - 1° andar