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Publicações do processo
1001198-26.2026.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1001198-26.2026.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tutela de Urgência - Venceslau José da Costa - Vistos. De acordo com o artigo 666 do Código de Processo Civil, "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80. A Lei, por sua vez, não contempla a hipótese de transmissão de veículos automotores. Ainda que a jurisprudência tenha admitido a mitigação do dispositivo legal, no caso verifica-se que o valor do bem supera em muito o valor de 500 OTNs, que hoje equivale a R$ 15.020,55. Assim, determino a emenda da inicial em 15 dias, para que se proceda ao inventário judicial, ainda que na forma de arrolamento dos bens, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: BRUNA TRENELLY MATTERA (OAB 474409/SP)
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