1001197-44.2025.8.26.0180

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-44.2025.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Ygor Lima (Assistência Judiciária) - Apelado: Jose Benedito Simo e outro - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A REJEIÇÃO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONDUTOR LESIONADO. NÃO CONFIGURADA A JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 223, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A ALEGADA DEMORA NO ATENDIMENTO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECORREU DA PRÓPRIA INÉRCIA DA PARTE, QUE SOMENTE BUSCOU ATENDIMENTO NA VÉSPERA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAR. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE HOUVE REGULAR CITAÇÃO, COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INCIDINDO CORRETAMENTE OS EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC. MANTIDOS OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR OBSERVAREM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC. DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Parziale Milleu Karapetcov (OAB: 234520/SP) (Convênio A.J/OAB) - Joao Batista Tessarini (OAB: 141066/SP) - Sala 702 - 7º andar