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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001197-27.2026.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiane Santos Xavier do Nascimento - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela parte ré as fls. 47/57. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 068.389/SP)