1001196-26.2023.5.02.0446

Intimação

TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de Santos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001196-26.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: ADRIELLY DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: LIDIMA MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db00297 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO DESPACHO Vistos Requer a autora a inclusão do(s) sócio(s) retirante(s) ROGER RAMOS CAMARGO - CPF 306.565.638-85. Em análise verifica-se que o(s) sócio(s) supramencionado(s) retirou-se do quadro societário da 2ª reclamada LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA - CNPJ 33.093.992/0001-06 em 01/07/2022, sendo que a presente ação foi distribuída em 30/11/2023. Em conformidade ao disposto no art. 10-A da CLT , responde o sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua saída do quadro societário. Em leitura estrita do dispositivo, o marco temporal de dois anos é o ajuizamento da ação, isto é, a distribuição da reclamação trabalhista. Sendo assim, nos termos do Provimento CGJT nº 1/19, processe-se o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da ré nos próprios autos. Intime-se o sócio da reclamada abaixo relacionado para, querendo, se manifestar em 15 dias, via carta registrada. -ROGER RAMOS CAMARGO - CPF 306.565.638-85 A execução ficará suspensa até o encerramento do presente incidente (art. 2º do Provimento CGJT nº 1/19). Sem prejuízo, intimem-se as partes. SANTOS/SP, 10 de setembro de 2026. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLY DOS SANTOS TAVARES