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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1001195-17.2025.8.26.0102 - Inventário - Sucessões - Waldiley Danzi da Silva - Alexsander Danzi da Silva - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 90. Eventual venda de imóvel que compõe o espólio e arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel são questões que extrapolam, a princípio, aquelas que comportam solução no inventário. Consigno, desde logo, que antes da partilha a alienação deve observar o rito legal da cessão de direitos hereditários. Eventual pedido de arbitramento de aluguéis deve ser feito pela via autônoma. Int. - ADV: XARMENI NEVES (OAB 387430/SP), MARIA DE FATIMA CRUZ (OAB 82616/SP)
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