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TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Cível
Processo 1001194-17.2026.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - L.f.g. Comércio Importação Exportação e Reciclagem de Metais - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. P. e I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ROSEMEIRE ZANELA (OAB 113998/SP), PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP)
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