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TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara
Processo 1001193-49.2026.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.R.B. - - A.C.S. - Vistos. Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade da justiça, tragam os requerentes, em quinze dias, cópias de suas últimas declarações de imposto de renda ou demonstrativos de que não declaram rendas, a ser obtido no site da Receita Federal na opção "consulta restituição de imposto de renda", sob pena de indeferimento do pedido. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma, evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus, conforme art. 99, § 2º do NCPC. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: ANDREZA GOMES DE OLIVEIRA MARINHO (OAB 49055/CE), ANDREZA GOMES DE OLIVEIRA MARINHO (OAB 49055/CE)
TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara
Processo 1001193-49.2026.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.R.B. - - A.C.S. - Vistos. Antes de qualquer deliberação, nos termos do art. 486, § 2º do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte autora comprovar o pagamento das custas e despesas processuais referentes ao Feito nº 1001096-49.2026, extinto sem resolução de mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, parágrafo único, art. 321). Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: ANDREZA GOMES DE OLIVEIRA MARINHO (OAB 49055/CE), ANDREZA GOMES DE OLIVEIRA MARINHO (OAB 49055/CE)
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