1001192-49.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001192-49.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ticomia Marilia Eventos e Formaturas Ltda - Apelado: Edenilson Nunes Freitas - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO OU À REFORMA MANIFESTADA PELA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NO CASO CONCRETO.AUTOR QUE UTILIZOU SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO PELA RÉ E TEVE SEU VEÍCULO DANIFICADO APÓS COLIDIR COM CAIXA DE CONCRETO ENCOBERTA POR VEGETAÇÃO, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO OBSTÁCULO, A UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PELO CONSUMIDOR E O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E OS DANOS EXPERIMENTADOS. CONVERSAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DO EVENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CUJA MÉDIA ARITMÉTICA TRADUZ O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO, AUSENTE QUALQUER IMPUGNAÇÃO TÉCNICA PROBATÓRIA POR PARTE DA RÉ APTA A INFIRMAR OS VALORES INDICADOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hely Felippe (OAB: 13772/SP) - Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP) - Pedro Henrique Brito Freitas (OAB: 497787/SP) - 5º andar