1001192-43.2024.8.26.0346

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001192-43.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Martinópolis - Apelante: Município de Martinópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Silvana Ferreira da Silva - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo voluntário e acolheram em parte o reexame necessário. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERÁRIA. VARREDORA DE VIAS PÚBLICAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E CALOR. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. VEDAÇÃO À 'REFORMATIO IN PEJUS'. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA RELATIVAS À SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE OPERÁRIA, NA FUNÇÃO DE VARREDORA DE VIAS PÚBLICAS, PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DETERMINAR O APOSTILAMENTO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA, QUE EXERCE ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E JÁ RECEBE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, À LUZ DO LAUDO PERICIAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL; E (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU LIMITAR-SE À DATA DO LAUDO TÉCNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO COM BASE EM INSPEÇÃO IN LOCO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTES DO CONTATO DIRETO COM LIXO URBANO, ALÉM DA EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, E ENQUADROU SUAS ATIVIDADES COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, CONFORME O ANEXO 14 DA NR-15. 4. A ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, CONFORME VERIFICADO NA PERÍCIA, ENVOLVE CONTATO PERMANENTE COM RESÍDUOS URBANOS E EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, SUBSUMINDO, PARA FINS DE ADICIONAL, ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA INSALUBRIDADE MÁXIMA. 5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LIMITA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% SOBRE O VENCIMENTO DA SERVIDORA, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR ESSE LIMITE.6.EMBORA O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CÂMARA RECONHEÇA A NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, CUJOS EFEITOS RETROAGEM AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 45 DO STJ. DEVE PREVALECER, PORTANTO, NO CASO EM ANÁLISE, A DATA DO LAUDO PERICIAL COMO MARCO TEMPORAL INICIAL PARA PAGAMENTO DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SERVIDORA QUE EXERCE ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, SE COMPROVADA, POR LAUDO PERICIAL, EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS ORIUNDOS DO LIXO URBANO.2. AINDA QUE O LAUDO PERICIAL POSSUA NATUREZA DECLARATÓRIA CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO PERMITE AMPLIAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEM RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) (Procurador) - Aparecido Pedro dos Santos Delicoli (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 1° andar