1001191-94.2025.8.26.0161

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001191-94.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Alexandre Guilherme Diniz Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Adenilde de Oliveira Ferreira - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - LOCAÇÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEIÇÃO POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA LITISPENDÊNCIA AFASTAMENTO DEMANDAS COM OBJETOS DISTINTOS NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VALIDADE FINALIDADE ATINGIDA MEDIANTE ENVIO POR CORREIO ELETRÔNICO HABITUALMENTE UTILIZADO PELO LOCATÁRIO SEGURO FIANÇA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO RÉU NÃO ELIDIDA DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU SUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS PROVA DE QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA MULTA COMPENSATÓRIA EXCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM DIFERENÇA DE ALUGUEL COBRANÇA INDEVIDA MAJORAÇÃO UNILATERAL SEM LASTRO CONTRATUAL QUE DEVE RETROAGIR A TODOS OS MESES LANÇADOS SUCUMBÊNCIA MANUTENÇÃO INTEGRAL A CARGO DO RÉU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E RECONHECIMENTO DE DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPUGNADA NAS CONTRARRAZÕES REVOGAÇÃO PATRIMÔNIO DO APELANTE DECLARADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL E PERFIL PROFISSIONAL INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Guilherme Diniz Silva (OAB: 271625/SP) (Causa própria) - Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/SP) - Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - 5º andar