1001190-19.2023.8.26.0634

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001190-19.2023.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: S. G. B. - Apelado: J. R. B. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, AJUIZADA POR J.R.B. CONTRA S.G.B.R. AS PARTES SE CASARAM EM 14/08/2009, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, E ESTÃO SEPARADAS DE FATO DESDE O FINAL DE 2022. O AUTOR POSTULOU O DIVÓRCIO, PARTILHA IGUALITÁRIA DO IMÓVEL E DO VEÍCULO HYUNDAI HB20, DIVISÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL COMUM PELA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE GUARDA E CONVIVÊNCIA COM A FILHA MENOR TAMBÉM FOI ABORDADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, A COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL COMUM, E A INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRISÃO INJUSTA NA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO FOI CITRA PETITA, POIS ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES COLOCADAS NA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4. A INDENIZAÇÃO POR PRISÃO INJUSTA É DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, CONFORME ARTIGO 1.659, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. 5. O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES É INAPLICÁVEL QUANDO O IMÓVEL SERVE DE MORADIA AO EX-CÔNJUGE E AOS FILHOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR PRISÃO INJUSTA NÃO É PARTILHÁVEL. 2. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS É INAPLICÁVEL QUANDO O IMÓVEL SERVE DE MORADIA AO EX-CÔNJUGE E AOS FILHOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658, ART. 1.659, INCISO VI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 141, ART. 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. EM 8/6/2016. STJ, EDROMS 18205 / SP, MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. STJ, EDCL NO RESP 2024829 / SC. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2024569-60.2025.8.26.0000, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 28/03/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2154686-18.2020.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 10/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tayna Soares Zeneratto (OAB: 443747/SP) - Ana Lucia de Lima (OAB: 128893/SP) - 4º andar