1001189-63.2026.8.13.0384

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Leopoldina · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001189-63.2026.8.13.0384/MG REQUERENTE: PATRICIA FERREIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): SOUMET LIMA SPÍNDOLA (OAB MG147364) SENTENÇA O ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença, alegando omissão e requerendo que essa seja modificada, nos autos movidos por PATRICIA FERREIRA AZEVEDO. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, Lei n. 9.099, de 1995). Analisando os autos, verifico que razão assiste ao embargante, vez que não restou devidamente discriminado os fundamentos utilizados para fixação das taxas de correção monetária a serem aplicadas nos cálculos dos valores devidos. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos de declaração, e DOU PROVIMENTO a eles, para reformar a sentença embargada, para assim constar: “Os consectários legais serão aplicados da seguinte forma: a) as parcelas devidas até o dia 08/12/2021 deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, e de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e da tese firmada no Tema 810 do STF; b) a partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito e a compensação da mora deverão ser apuradas mediante a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente. c) e, a partir de 10/09/2025, data da publicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, deverá incidir, sobre o valor da condenação, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do Código Civil.” Mantenho a sentença de evento 17, DOC1, incólume nos seus demais termos. I.