1001189-06.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001189-06.2026.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Marcelino Andrade - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) - GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - TEMA 22/TJSP (IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000) - VERBAS VARIÁVEIS - CORREÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS - PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECÁLCULO DE VPNI - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE 37 - CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS ÀS ECS Nº 113/2021 E 136/2025 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607