1001186-94.2026.8.13.0518

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas · Despacho

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1001186-94.2026.8.13.0518/MG REQUERENTE: ROSA MARIA NANINI BATISTON ADVOGADO(A): CLAYTON DO PRADO SILVA (OAB MG215027) REQUERENTE: EMERSON BATISTON ADVOGADO(A): CLAYTON DO PRADO SILVA (OAB MG215027) REQUERENTE: VIVIANE APARECIDA BATISTON BRUSCHI ADVOGADO(A): CLAYTON DO PRADO SILVA (OAB MG215027) REQUERENTE: EDERSON BATISTON ADVOGADO(A): CLAYTON DO PRADO SILVA (OAB MG215027) REQUERENTE: EDIMILSON BATISTON ADVOGADO(A): CLAYTON DO PRADO SILVA (OAB MG215027) DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o regime de bens constante da certidão de casamento e a divergência dos pedidos, intime-se a parte inventariante para esclarecer se pretende realizar doação da meação pertencente à viúva meeira ou cessão de direitos hereditários, adequando o plano de partilha, se necessário, ou especificando os direitos cedidos. Mantida a pretensão, deverá providenciar a formalização do negócio por instrumento juridicamente adequado, bem como comprovar o recolhimento, a isenção ou a desoneração do ITCD correspondente. Quanto a Emerson Batiston, considerando que Rosa Maria e Edimilson são seus curadores, conforme documento juntado, esclareça a forma de representação do incapaz no ato, especialmente diante da condição de Rosa também como doadora. Fixo o prazo de 15 dias para resposta. Int.-se.