1001186-32.2023.8.11.0041

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1001186-32.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LD COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LD COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA. O Estado de Mato Grosso requer a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do Código Tributário Nacional, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (id. 231261024). É o relatório. Decido. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional constitui medida excepcional e pressupõe o esgotamento das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, conforme entendimento consolidado na Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não restou demonstrado o esgotamento das diligências destinadas à localização de bens da executada, circunstância que impede, neste momento, a adoção da medida pretendida. Com efeito, existem meios de pesquisa patrimonial acessíveis ao próprio exequente. A busca por participações societárias pode ser realizada perante a JUCEMAT, enquanto a pesquisa de bens imóveis pode ser efetuada por meio da CEI-ANOREG, sistema com o qual a Procuradoria-Geral do Estado mantém convênio, além dos meios disponíveis para pesquisa de imóveis em âmbito nacional, como a ARISP ou do ONR. Desse modo, ausente a demonstração do esgotamento das diligências disponíveis para a localização de bens penhoráveis, o pedido de indisponibilidade formulado com fundamento no art. 185-A do CTN deve ser indeferido, por ora. Por outro lado, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e do pedido formulado pelo próprio exequente, mostra-se cabível a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Ante o exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens da executada, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional; b) defiro o pedido subsidiário e determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; c) Decorrido o prazo de um ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional, conforme entendimento firmado no Tema n.º 567 do Superior Tribunal de Justiça; d) O processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, caso sejam identificados bens passíveis de constrição, nos termos do § 3.º do art. 40 da LEF; e) Por fim, decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, sob pena de nova suspensão, nos termos do art. 40, § 1.º, da LEF. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito