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Publicações do processo
1001184-68.2026.8.26.0161
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública
Processo 1001184-68.2026.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - C.G.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida (fls. 39/41) e CONDENAR a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA na obrigação de fazer consistente em conceder e manter a redução de cinquenta por cento da jornada de trabalho da parte autora CATIA GOMES DOS SANTOS, relativamente a ambos os cargos de professora de Educação Básica por ela ocupados (prontuários funcionais nº 110.900 e nº 114.764), sem qualquer redução de seus vencimentos e sem necessidade de compensação de horários, enquanto persistir a comprovada necessidade de acompanhamento terapêutico de sua filha L.G.R.P., resguardada a possibilidade de reavaliação médica periódica pela administração pública em prazo não inferior a um ano. - ADV: LUCIANA PAOLA MUSSA (OAB 235589/SP)
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