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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de São Lourenço · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001184-58.2026.8.13.0637/MG REQUERENTE: MARCELO HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO(A): KARIMME SALOMÃO (OAB MG226874) DESPACHO Vistos. Tendo em vista a natureza jurídica do réu e a inexistência de previsão legal autorizando a transação a respeito dos direitos envolvidos, deixo de designar audiência de conciliação (se houve designação automática pelo sistema, cancele-a). Considerando a indicação de existência de outras demandas envolvendo as mesmas partes e/ou pendências, conforme certidão de triagem, intime a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os devidos esclarecimentos e/ou promova a regularização necessária. Inexistindo identidade com outra(s)s demanda(s) e regularizada eventual pendência, autorizo o prosseguimento do feito. Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar contestação, bem como juntar aos autos a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12.153/09, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se.
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