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Publicações do processo
1001182-72.2026.8.13.0319
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001182-72.2026.8.13.0319/MG AUTOR: MIGUEL FILIPE SOARES ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado pelo autor (Evento 10), uma vez que a questão referente a exigência legal de requerimento extrajudicial de benefício previdenciário já foi objeto de decisão por este Juízo, sendo vedado à parte rediscutir no curso do processo a matéria já decidida, consoante dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se a parte autora dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir, conforme decisão de Evento 5, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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