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Processo 1001182-07.2026.8.13.0567

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001182-07.2026.8.13.0567/MGEXEQUENTE: ELIANE MALAGOLLI DOS SANTOS ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ADVOGADO(A): VICTOR IRENO EVANGELISTA (OAB MG194441) DECISÃO DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

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