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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001180-90.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA PEREIRA FEITOSA - TO12.989 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado para apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos à parte autora, o INSS manteve-se inerte. Por outro lado, noto não ser possível homologar os cálculos apresentados pela parte autora no Id.2226390585, já que utilizou RMI diversa da identificada pelo INSS. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que apresente planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora, considerando as diretrizes traçadas no acordo homologado de Id.2210144741, bem como a RMI indicada no documento de implantação de Id.2213111587 (R$ 760,01). Com a juntada, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, a se iniciar pela parte autora. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular
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