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Publicações do processo
1001180-76.2025.8.26.0319
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001180-76.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Valéria Spirandelli Contente - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, a teor do que prescreve o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. - ADV: MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), LUCAS RENAN DE SOUSA (OAB 442688/SP), REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP)
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