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Publicações do processo
1001180-06.2025.8.26.0601
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001180-06.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Claudia Ap de Oliveira Godoy - Comprove a autoridade citada para causa o cumprimento da obrigação de fazer, conforme preceito contido no artigo 12 da Lei 12.153/2009, sob pena de incorrer na multa arbitrada na sentença, em caso de descumprimento injustificado. Servirá o presente despacho como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora ao órgão competente para o cumprimento da obrigação (Departamento de Saúde responsável - DRS VII - Campinas) juntamente com cópia da sentença/acórdão, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO (OAB 442826/SP)
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