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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Processo 1001179-76.2026.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Silmara Francisca de Oliveira - - João Victor de Oliveira Lucio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para o fim de declarar que as infrações de trânsito consubstanciadas nos AITs nº AA54966313, AA54966310, AA54966311, AA54966316, AA54965231, AA54966317 e AA54965230 não foram cometidas pela autora Silmara Francisca de Oliveira, determinando a retificação administrativa de seu prontuário, devendo as referidas infrações e respectivas pontuações recaírem em nome do real condutor, João Victor de Oliveira. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). P.R.I.C. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)
TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Processo 1001179-76.2026.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Silmara Francisca de Oliveira - - João Victor de Oliveira Lucio - Aguardando manifestação da parte autora acerca da contestação apresentada pela requerida. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)
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