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TJSP · Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001179-37.2026.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandro Scapin - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o trânsito em julgado, ficando ciente de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, como incidente processual apartado, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se relacionar com a execução propriamente dita. Por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286 (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, mandado de citação e procurações). Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
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