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TJSP · Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001179-31.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Kairo Augusto Moreira dos Santos - - Rodrigo Alves do Nascimento - Sobre o(s) recurso(s) interposto(s) nos autos, fica a parte recorrida devidamente intimada para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 41, § 2,º da Lei 9.099/95, Enunciado 75 do Fojesp e artigos 700 a 703 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Ficam as partes, desde já, devidamente intimadas de que transcorrido o prazo supra com ou sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo, nos termos do artigo 703 das N.S.C.G.J. - ADV: PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP), GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP)
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